O TCU (Tribunal de Contas da União) deu aval ao TAC (Termo de Ajuste de Conduta) entre a Rota do Oeste S.A. –que administra a BR-163 (MT)– e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para transferir o controle acionário da concessionária à empresa de participação mista MT Participações e Projetos S.A., com o objetivo de que continue as obras do projeto. Eis a íntegra do acórdão (2,3 MB).
Essa é a 1ª vez que a agência reguladora, o TCU e a concessionária usam um Termo de Ajuste de Conduta como forma de solucionar um contrato de concessão que não deu certo.
Eis as principais condições apresentadas pelo TCU para que a MT Participações e Projetos S.A assuma a concessão:
- prazo de 8 anos para saneamento das inexecuções contratuais;
- aporte de equity de R$ 1,2 bilhão pela nova controladora;
- manutenção do patamar tarifário atual, acrescido do reajuste pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo);
- extinção do passivo regulatório, caso haja o cumprimento integral do Termo de Ajuste de Conduta; e
- celebração entre as partes, dentro do prazo de 1 ano, de termo aditivo ao contrato que contemple: prorrogação do contrato por 5 anos; compartilhamento de riscos relativos a eventuais impactos de novas ferrovias concorrentes com a rodovia concedida; autorização de nova troca de controle acionário; e a vedação de a antiga controladora voltar a compor o quadro de acionistas da concessão.
O TCU também recomendou que a ANTT reverta o ganho obtido pela MT Participações e Projetos S.A., com a eventual venda de sua participação acionária daqui a 8 anos, para investimento cruzado em outra rodovia do Estado.
Histórico
A concessão da BR-163 (MT) tem 850 km e teve início em março de 2014 com a Odebrecht Transport S.A., controladora da concessionária Rota do Oeste, que apresentou deságio à época de 52% em relação à tarifa básica de pedágio. O contrato tinha prazo de 30 anos. Mas em 2017, a ANTT começou a constatar diversas falhas da concessionária.
Atualmente, a rodovia tem apenas 26% da duplicação prevista no início do contrato. Era para ser duplicado 453 km, mas hoje há apenas 117 km entregues.
A concessionária alegou que o baixo desempenho se justificou, entre outros fatores, pela redução da demanda provocada pela crise econômica de 2014, a mudança na política de financiamento dos bancos, aumento no preço dos insumos do asfalto e o envolvimento do grupo Odebrecht na Lava Jato.
Por tudo isso, a concessionária entrou, em 2021, com pedido de devolução amigável da concessão. O pedido foi aprovado e o projeto foi novamente qualificado pelo PPI (Programa de Parceria de Investimentos) para relicitação.
Com a celebração do Termo de Ajuste de Conduta aprovado pelo TCU, caberá à ANTT e à Concessionária Rota do Oeste decidirem, até o dia 5 de outubro, pela solução a ser adotada: ou a continuidade ao TAC com a transferência do controle acionário ou a relicitação do ativo.
“Essa opção [TAC] é melhor do que a caducidade, pois extingue o contrato de maneira consensual e permite uma transição com a futura vencedora da licitação. Contudo, as partes pactuariam a prestação de serviços em patamar mínimo, excluindo-se a integralidade de investimentos pendentes originalmente pactuados, não resolvendo completamente a situação atual dos serviços explorados na rodovia”, disse o ministro Bruno Dantas em seu relatório.
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